Prefeito e vice-prefeito de Jacobina recebem comissão de moradores do Distrito do Junco

 

O prefeito de Jacobina e o vice-prefeito, receberam na manhã desta terça-feira (23), a comissão de moradores do distrito do Junco, empenhados em solucionar a situação do suposto desmembramento do Distrito do Junco, ocorrido em votação na Câmara dos Deputados do Estado da Bahia.



A reunião aconteceu no gabinete do prefeito, com objetivo de unir as forças na busca pela solução, pois o ato é totalmente inconstitucional. 

Confira a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição;

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

“Nesta próxima quinta-feira, 25, iremos juntos em busca de uma solução, apresentaremos ao Presidente da Câmara dos Deputados do Estado da Bahia, Deputados e representantes do Governo do Estado a nossa insatisfação perante o suposto desmembramento. Estaremos unidos em prol da democracia e do direito de escolha da população, onde a vontade do povo deve prevalecer”. Encerra o prefeito de Jacobina.

ASSCOM/PMJ

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